Legislações

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (31) 3891-5636(31) 3891-5636secretaria@cisab.com.br

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Política florestal e proteção à biodiversidade

Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA)

Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) – e dá outras providências.

Tipologia de empreendimentos e responsabilidades municipais para licenciamento

• Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017

Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

• Deliberação Normativa COPAM nº 219 , de 02 de fevereiro de 2018

Altera a Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

Classificação e enquadramento de empreendimentos

Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental

Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Autorização para intervenção ambiental e produção florestal

• Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

• Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Atividades de baixo impacto em APPs

Deliberação Normativa COPAM nº 236, de 02 de dezembro de 2019

Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências.

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Licenciamento Ambiental Federal

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Cooperação entre União, Estados e Municípios

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Geral do Licenciamento Ambiental 

Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Código Florestal

Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Espécies imunes de corte em Minas Gerais

• Lei Estadual nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988

Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras providências.

• Lei Estadual nº 10.883, de 02/10/1992

Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.

• Lei Estadual nº 13.635, de 12 de julho de 2000

Declara o buriti de interesse comum e imune de corte.

• Lei Estadual n. 20.308, 27 de julho de 2012

Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992 que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro (Caryocar brasiliense), e a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.

Política Florestal e Proteção à Biodiversidade

Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Intervenção Ambiental e Produção Florestal em Minas Gerais

• Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

• Resolução conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

• Portaria IEF nº 83 de 08 de novembro de 2022

Regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia do IEF para supressão de vegetação do bioma mata atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, nos termos do §2º do Art. 14 da Lei 11.428/2006.

Normas Federais Relacionadas à Vegetação Nativa

• Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

• Decreto n° 6.660, de 21 de novembro de 2008

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.