Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizados pelo Artigo 43, §§ 1o e 3o da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3o Inciso III da Resolução no 018, de 31 de julho de 2024, para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB ZONA DA MATA.