Cisab

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (31) 3891-5636(31) 3891-5636secretaria@cisab.com.br

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Lei Estadual 21.972, de 2016, de 21 de janeiro de 2016.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. Descrição.

Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017.

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017

Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

Deliberação Normativa Copam nº 247, de 17 de novembro de 2022.

Estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação Normativa Copam nº 236, de 02 de dezembro de 2019.

Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Estadual nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988.

Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.883, de 02/10/1992.

Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13.635, de 12 de julho de 2000.

Declara o buriti de interesse comum e imune de corte.

Lei Estadual n. 20.308, 27 de julho de 2012.

Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992 que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro (Caryocar brasiliense), e a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.

Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019.

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019.

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021.

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria IEF nº 83 de 08 de novembro de 2022.

Regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia do IEF para supressão de vegetação do bioma mata atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, nos termos do §2º do Art. 14 da Lei 11.428/2006.

Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Decreto n° 6.660, de 21 de novembro de 2008.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.